Política de Privacidade da 979m

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade é a 979m, operadora da plataforma de apostas esportivas e casino online acessível em https://979m.cam ("Plataforma").

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é a entidade que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários, determinando as finalidades e os meios do tratamento.

O canal de contato oficial para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados é o e-mail [email protected], disponível para atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A 979m coleta dados pessoais de diferentes categorias, conforme a finalidade de cada etapa do relacionamento com o Usuário. Abaixo estão descritas as principais categorias de dados tratados pela Plataforma:

2.1 Dados de Cadastro (fornecidos pelo Usuário):

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física — Receita Federal do Brasil);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade, estado).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Imagem digitalizada do documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência (conta de concessionária, extrato bancário ou documento equivalente);
• Fotografia de selfie para verificação de identidade ao vivo;
• Número do documento de identidade e órgão emissor.

2.3 Dados Financeiros e de Transações:

• Chave Pix vinculada à conta do Usuário;
• Dados de cartão de crédito ou débito (somente número mascarado — os dados completos são tratados diretamente pelo processador de pagamentos certificado PCI-DSS, nunca armazenados pela 979m);
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na Plataforma;
• Saldo da conta e movimentação financeira.

2.4 Dados de Uso e Navegação (coletados automaticamente):

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Dispositivo utilizado (desktop, celular, tablet);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Identificadores de cookie e dados de sessão.

2.5 Dados de Comunicação:

• Registros de atendimento via chat ao vivo, e-mail e outros canais de suporte;
• Conteúdo das comunicações enviadas ao nosso suporte;
• Preferências de comunicação (aceite ou recusa de comunicações promocionais).

Os dados pessoais coletados pela 979m são tratados exclusivamente para as finalidades descritas a seguir, observados os princípios de necessidade, adequação e minimização exigidos pela LGPD:

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima sem nova comunicação ao Usuário e, quando aplicável, sem nova obtenção de consentimento.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 979m está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): O tratamento é necessário para a prestação dos serviços de apostas e casino, incluindo criação de conta, processamento de depósitos e saques e atendimento ao cliente;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): O tratamento é exigido por lei, incluindo as obrigações da Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações tributárias perante a Receita Federal;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): Para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, a 979m coleta o consentimento expresso do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para análise de uso da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular.

A 979m não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações descritas abaixo e sempre com base em contrato, obrigação legal ou consentimento:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores): Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na prestação dos serviços, incluindo:

• Processadores de pagamento: Para processamento de Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões de crédito e TED/DOC — todos certificados conforme os padrões PCI-DSS;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): Para validação de documentos e CPF junto a bases de dados regulatórias;
• Provedores de jogos de casino: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e outros — recebem identificadores de sessão para fins técnicos de jogo;
• Provedores de serviços de nuvem e infraestrutura: Para armazenamento seguro de dados e operação da plataforma;
• Ferramentas de análise de dados: Para análise agregada e anonimizada do uso da plataforma.

5.2 Autoridades e Órgãos Regulatórios: Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos regulatórios (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas e o COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e autoridades judiciais ou policiais, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

Em razão da natureza global das operações da 979m e de seus prestadores de serviços, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos e tratados em servidores localizados fora do Brasil.

Quando ocorrer transferência internacional de dados pessoais, a 979m garante que ela ocorrerá apenas:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto pela LGPD, conforme determinação da ANPD;
• Quando o controlador ou operador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, mediante celebração de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
• Quando necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual é parte o titular, a pedido do titular dos dados.

A 979m retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos de retenção obrigatória.

7.1 Prazos de Retenção:

• Dados de cadastro e KYC: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por exigência das regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e do marco regulatório de apostas (Lei 14.790/2023);
• Registros de transações financeiras: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Código Tributário Nacional e regulamentações do Banco Central do Brasil;
• Dados de uso e logs de acesso: Mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15);
• Dados de marketing (consentimento): Até a revogação do consentimento ou encerramento da conta, o que ocorrer primeiro.

7.2 Após o Período de Retenção: Os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. A anonimização pode ser utilizada para fins estatísticos e de análise de negócios, sem restrições da LGPD.

A 979m adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento indevido ou ilícito.

Medidas técnicas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da 979m são criptografadas por protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS de 256 bits;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados em repouso com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso: Acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e sistemas com necessidade operacional legítima, mediante autenticação forte;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividade suspeita operam continuamente;
• Backups seguros: Cópias de segurança são realizadas regularmente e armazenadas em locais separados com controle de acesso rigoroso.

8.1 Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos Usuários, a 979m notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme previsto na LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos relacionados.

A 979m utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, armazenamento local e identificadores de sessão) para garantir o funcionamento técnico da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o uso do site.

9.1 Categorias de Cookies:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade;
• Cookies de desempenho: Coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam o site, permitindo melhorias na experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: Lembram preferências do Usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies analíticos: Utilizados por ferramentas de análise de audiência para entender padrões de uso agregados. Requerem consentimento.

9.2 Gerenciamento de Cookies: Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma. Cookies não essenciais podem ser recusados sem prejuízo ao acesso básico ao site.

A 979m não coleta nem trata dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. Os serviços da Plataforma são destinados exclusivamente a adultos com capacidade civil plena, conforme estabelecido nos Termos e Condições.

Caso a 979m tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, tomará as medidas imediatas para excluir esses dados e encerrar a conta associada.

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD — acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento ou oposição ao tratamento — o Usuário pode:

1. Enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]";
2. Identificar-se adequadamente como titular dos dados, fornecendo CPF e e-mail cadastrado para confirmação de identidade;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, quando aplicável, os dados específicos envolvidos.

A 979m responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em caso de impossibilidade técnica ou legal de atendimento integral, o Usuário será informado dos motivos e das alternativas disponíveis.

O exercício dos direitos é gratuito. A 979m não cobrará qualquer taxa pelo atendimento a solicitações de direitos LGPD.

Conforme previsto no Art. 41 da LGPD, a 979m designou um Encarregado de Proteção de Dados (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e fornecer providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados da 979m é o e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

A 979m reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais — especialmente aquelas que ampliem os dados coletados, modifiquem as finalidades de tratamento ou afetem os direitos dos titulares — serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada desta Política constitui aceitação das alterações. Caso não concorde com as modificações, o Usuário pode encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pela 979m, entre em contato:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade" ou "LGPD")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: Até 5 dias úteis para dúvidas gerais; até 15 dias úteis para solicitações formais de direitos LGPD

Caso não esteja satisfeito com a resposta obtida da 979m, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme previsto no Art. 18, §1º da LGPD. A ANPD é a autoridade reguladora responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.