Termos e Condições da 979m

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 979m ("Plataforma", "nós", "nossa empresa"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados no website https://979m.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de casino, serviços financeiros relacionados e funcionalidades adjacentes.

Ao acessar o website, criar uma conta de usuário, efetuar qualquer transação financeira ou utilizar qualquer funcionalidade da 979m, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e aceita nossa Política de Privacidade;
• Tem plena capacidade civil para celebrar este contrato, conforme a legislação brasileira;
• Possui no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Para criar uma conta na 979m e utilizar seus serviços, o Usuário deve cumprir todos os requisitos de elegibilidade descritos neste artigo.

2.1 Requisitos de Idade: O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. A 979m adota política de tolerância zero para acesso de menores de idade. A verificação de idade é obrigatória durante o processo de cadastro e poderá ser requerida a qualquer momento durante o relacionamento com a plataforma.

2.2 Identificação Fiscal: O Usuário deve ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e devidamente emitido pela Receita Federal do Brasil. O CPF informado no cadastro deve corresponder exatamente ao nome e data de nascimento declarados.

2.3 Unicidade da Conta: Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na 979m. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas em nome próprio;
• Criar contas em nome de terceiros;
• Utilizar o CPF de outra pessoa para cadastro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

2.4 Restrições Geográficas: A 979m opera para jogadores internacionais e aceita usuários do Brasil. O Usuário é responsável por verificar as leis locais aplicáveis em sua jurisdição antes de efetuar cadastro e realizar apostas.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, a 979m exige a verificação de identidade de todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos: O Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, verificado perante a Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço atual, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e iluminação adequada.

3.2 Prazo de Verificação: O processo de verificação KYC é concluído em regra dentro de 1 a 24 horas após o envio completo dos documentos. Em períodos de alta demanda, o prazo pode se estender a 48 horas úteis.

3.3 Bloqueio de Saques: A realização de saques fica condicionada à conclusão bem-sucedida do processo KYC. Depósitos e jogos em geral podem ser realizados enquanto a verificação está em andamento, respeitados os limites aplicáveis.

3.4 Verificação Adicional: A 979m reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de transações de valores elevados, inconsistências cadastrais ou situações que demandem maior diligência.

A 979m aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos operados em moeda brasileira (BRL — R$):

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em até 1 dia útil após a compensação;
• TED / DOC — transferência bancária em até 1 hora em dias e horários comerciais;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — processamento em até 30 minutos.

4.1 Limites de Depósito: O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 e o valor máximo por transação é de R$ 10.000,00. Limites mensais podem ser aplicados conforme as políticas de jogo responsável e conformidade regulatória.

4.2 Titularidade: Os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do mesmo titular da conta na 979m. Não são aceitos depósitos de terceiros. A 979m pode solicitar confirmação de titularidade a qualquer momento.

4.3 Recusa de Depósitos: A 979m reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que, a seu critério, apresentem indícios de fraude, inconsistência ou violação das políticas de conformidade, sem obrigação de justificativa ao Usuário.

5.1 Elegibilidade para Saque: Para efetuar um saque, o Usuário deve ter concluído satisfatoriamente o processo de verificação KYC (Cláusula 3), ter saldo disponível de ao menos R$ 50,00 e não possuir pendências de bônus ativas com rollover não completado.

5.2 Métodos de Saque: Os saques são processados exclusivamente para os mesmos métodos de pagamento utilizados nos depósitos, respeitando a titularidade. O método prioritário e mais rápido é o Pix.

5.3 Prazos de Processamento:

• Pix: Instantâneo / até 5 minutos após a aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis (segunda a sexta, 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 minutos após a aprovação;
• Cartão de crédito: 3 a 5 dias úteis, conforme a operadora.

5.4 Limites de Saque: O valor mínimo por saque é de R$ 50,00. O valor máximo por transação de saque pode variar conforme o método e o nível de verificação da conta. Saques de valores acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de conformidade.

5.5 Direito de Revisão: A 979m reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, conformidade ou investigação de possível atividade suspeita. Nestas situações, o Usuário será notificado dentro do prazo de 2 dias úteis.

A 979m oferece bônus e promoções para novos usuários e jogadores existentes, sujeitos às condições específicas de cada oferta e às regras gerais descritas nesta cláusula.

6.1 Bônus de Boas-Vindas: O bônus de boas-vindas equivale a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Para ser elegível, o Usuário deve:

• Realizar o primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00;
• Não ter recebido anteriormente qualquer bônus na plataforma;
• Ativar o bônus dentro do prazo indicado na oferta.

6.2 Requisitos de Rollover: O bônus de boas-vindas está sujeito a rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados da data de ativação. Apostas em eventos com odds inferiores a 1,5 (um e meio) não contribuem para o rollover. Apostas canceladas, apostas nulas e apostas em mercados excluídos não são contabilizadas.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus: São proibidas práticas de abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para receber o mesmo bônus, apostas de cobertura (hedging) com o objetivo de reduzir o risco do rollover, uso de sistemas automatizados para completar o rollover e transferência de bônus entre contas.

As apostas esportivas disponibilizadas pela 979m abrangem uma ampla gama de modalidades, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports.

7.1 Aceitação de Apostas: A 979m reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente nos seguintes casos:

• Suspeita de manipulação de resultado (match-fixing);
• Erro de odds (palpável equívoco nos valores divulgados);
• Inconsistência no cadastro ou suspeita de fraude;
• Apostas realizadas após o início do evento.

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play): Apostas ao vivo são aceitas durante o transcurso do evento esportivo. A 979m não se responsabiliza por atrasos de transmissão que possam influenciar a percepção do Usuário sobre o estado do evento no momento da aposta.

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos: Em caso de cancelamento ou suspensão definitiva de um evento esportivo antes de seu término natural, as apostas serão anuladas e os valores apostados restituídos ao saldo do Usuário, salvo quando as regras específicas do mercado determinarem de forma diversa.

7.4 Resolução de Disputas: Em caso de divergência sobre o resultado de uma aposta, prevalecerá a decisão da 979m, baseada nos dados fornecidos pelas fontes de dados esportivos oficiais utilizadas pela plataforma.

O catálogo de casino da 979m inclui slots, jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat, poker), casino ao vivo com dealers humanos e crash games (Aviator, Spaceman, Mines, entre outros), fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e Spribe.

8.1 RNG e Jogo Justo: Todos os jogos de casino que utilizam gerador de números aleatórios (RNG) são auditados por laboratórios independentes certificados para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) são divulgados na interface de cada jogo.

8.2 Responsabilidade por Resultados: A 979m não tem controle sobre os resultados de jogos fornecidos por provedores terceiros. O Usuário reconhece que o resultado de cada rodada é determinado pelo RNG do provedor e que a plataforma não interfere nesse processo.

8.3 Instabilidade Técnica: Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma sessão de jogo que resulte em perda ou ganho incorreto, a 979m investigará o ocorrido com base nos registros de servidor do provedor. O resultado determinado pelos registros de servidor prevalecerá sobre qualquer outra evidência.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 979m exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou com funcionários da 979m;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado já é de seu conhecimento por meios ilícitos (insider trading esportivo);
• Utilizar a plataforma em nome de terceiros ou como intermediário;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para outra pessoa;
• Adotar linguagem abusiva, discriminatória ou ameaçadora no chat de suporte.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo e bônus, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Valores em saldo disponível (excluídos bônus com rollover não completado) serão reembolsados após verificação.

10.2 Por iniciativa da 979m: A 979m reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, conluio ou manipulação;
• Falha na verificação de identidade KYC;
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 24 meses);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

10.3 Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária (1 semana a 6 meses) ou permanente por razões de jogo responsável. Durante o período de autoexclusão, o acesso à plataforma fica bloqueado e novas contas não podem ser criadas com o mesmo CPF.

A 979m oferece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou sem falhas técnicas ocasionais.

11.1 Exclusões: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 979m não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso da plataforma;
• Interrupções no serviço causadas por casos fortuitos, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações disponíveis no website.

11.2 Obrigações do Usuário: O Usuário reconhece que apostas e jogos de casino envolvem risco inerente de perda financeira e que a decisão de apostar é de sua exclusiva responsabilidade.

A 979m está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de controle que podem ser ativadas a qualquer momento pelo próprio Usuário:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — por período determinado;
• Limites de tempo de sessão — com alertas automáticos;
• Pausa temporária — bloqueio de acesso por período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável. É expressamente proibido que menores de 18 anos utilizem a plataforma.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 979m é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos dos titulares e práticas de segurança da informação estão descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela 979m;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados, nos casos em que não haja obrigação legal de retenção;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

A 979m reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada no website.

Para alterações substanciais que afetem direitos e obrigações dos Usuários, a 979m empregará esforços razoáveis para notificar os Usuários ativos por meio de e-mail cadastrado ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das mudanças, salvo em casos de urgência operacional, regulatória ou de segurança.

O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões dos Termos constitui aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

15.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei 14.790/2023 (jogos online e apostas esportivas) e LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Foro: Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 979m com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores sobre a mesma matéria.

15.4 Nulidade Parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.

15.5 Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília, BRT UTC-3).